Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3352/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prevê que os álbuns de figurinhas, os respectivos cromos e os cards colecionáveis estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.
Apresentação
10 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP