PL 3352/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos à presidente e vice-presidente nas eleições gerais de 2022, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor.

Apresentação