Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3350/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”.
Apresentação
10 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
