Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3350/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL