Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 335/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL