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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 335/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Apresentação
07 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
Temas
8

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