Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3349/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE