PL 3346/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 129-A ao Código Penal a fim de tipificar o crime de violência obstétrica.
