Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3346/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL