Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3343/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
Apresentação
10 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB