Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3340/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL