Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 334/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL