Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3338/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere os §§ 5º e 6º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a utilização de argumentos genéricos, estatísticos, sociológicos ou ideológicos desvinculados dos fatos concretos do caso, na decisão judicial proferida em audiência de custódia e dá outras providências.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL