Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3337/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL