Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3337/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais Pessoa Jurídica no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados às atividades de reflorestamento.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO