Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3334/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL