Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3333/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP