Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3331/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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6
PL