PL 3330/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.

Apresentação