Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 333/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS