Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 333/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD