Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3329/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB