Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3328/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
5
PDT
PT