Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3326/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP