Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3326/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibilização a pais e responsáveis legais do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente por órgãos que atuem com crianças e adolescentes.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS