Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3325/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº5.452 de 1943.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
