Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3324/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS