Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3321/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
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7
PT