Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 332/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Autor
Partidos envolvidos
PLFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026