Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 332/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS