Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3319/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.
Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT