PL 3317/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados.

Apresentação