Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3317/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO