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Câmara dos DeputadosArquivada

PL 3317/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
50
Temas
7
🛡️ Segurança Pública

Autores

Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Vicentinho Júnior
Vicentinho JúniorPSDB
Deputado Federal · TO
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Coronel Telhada
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
Pedro Westphalen
Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Thiago Flores
Thiago FloresUNIÃO
Deputado Federal · RO
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Miguel Lombardi
Miguel LombardiPL
Deputado Federal · SP
Marcelo Moraes
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Clarissa Tércio
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Pedro Lupion
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Amália Barros
Amália BarrosPL
Deputado Federal · MT
Vermelho
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Marcio Alvino
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO

Partidos envolvidos

PLPLPSDBPSDBREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPPUNIÃOUNIÃONOVONOVOMDBMDB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?