Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3316/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do art. 31 da Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para prever a redução do decréscimo anual dos honorários advocatícios de advogados públicos federais aposentados.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB