Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3316/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.
Apresentação
27 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
PT