Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3314/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO