Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3311/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o crime de causar incêndio em florestas e demais vegetações, intencionalmente expondo a perigo a vida e a saúde pública.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB