Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3311/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
