Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3310/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei.
Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT