Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3309/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.300/2022 para permitir a cessão de crédito de energia elétrica para entidades beneficentes, hospitais públicos e hospitais filantrópicos.
Apresentação
30 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT