Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3306/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pessoas com esquizofrenia que vivam sob a responsabilidade do contribuinte.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL