Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3306/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP