Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3306/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB