Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3304/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
UNIÃO
PODE
PSDB