Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3304/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para prorrogar o prazo de liquidação de dívidas vencidas junto à CODEVASF e o DNOCS.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT