Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3303/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD