Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3302/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante ao maior de 16 (dezesseis) anos de idade o direito de conduzir veículo automotor na forma que menciona, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PDT