Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3300/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer o direito à troca imotivada de produtos adquiridos no comércio físico ou eletrônico e dá outras providências.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL