Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3300/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE